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Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

 

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Competências

( Ver art.º 20.º e 21.º do Decreto – Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro)

a) Desenvolvendo as acções adequadas ao conhecimento e caracterização do universo dos voluntários;
b) Emitindo o Cartão de Identificação do Voluntário;
c) Promovendo as acções inerentes à contratação de uma apólice de seguro de grupo entre as organizações promotoras e as entidades seguradoras, tendo em vista a cobertura da responsabilidade civil;
d) Providenciando junto das empresas transportadoras, sempre que se justifique, a celebração de acordos para a utilização de transportes públicos pelos voluntários, tendo em conta que sempre que a utilização destes pelo voluntário seja derivada exclusivamente do cumprimento do programa de voluntariado, a organização promotora deverá diligenciar no sentido de ser facultado ao voluntário o título ou o meio adequado de transporte;
e) Dinamizando com as organizações promotoras acções de formação, bem como outros programas que contribuam para uma melhor qualidade e eficácia do trabalho voluntário;
f) Concedendo apoio técnico às organizações promotoras mediante a disponibilização de informação com interesse para o exercício do voluntariado;
g) Promovendo e divulgando o voluntariado como forma de participação social e de solidariedade entre os cidadãos, através dos meios adequados, incluindo os meios de comunicação social;
h) Sensibilizando a sociedade em geral para a importância do voluntariado como forma de exercício do direito de cidadania, promovendo a realização de debates, conferências e iniciativas afins;
i) Promovendo a realização de estudos sociológicos, designadamente em colaboração com as universidades, sobre a atitude, predisposição e motivação dos cidadãos para a realização do trabalho voluntário;
j) Sensibilizando as empresas para, em termos curriculares, valorizarem a experiência adquirida em acções de voluntariado, especialmente dos jovens à procura do primeiro emprego;
k) Acompanhando a aplicação da regulamentação legal que incide sobre o voluntariado e propor as medidas que se revelem adequadas ao seu aperfeiçoamento e desenvolvimento.