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Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

 

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Enquadramento Legal do Voluntariado

Lei71-98 (100k) - Bases do enquadramento jurídico do Voluntariado

DL389-99 (135.4k) - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado

Resolução (86.5k) - Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado