Algumas funcionalidades deste website encontram-se desabilitadas devido ao seu navegador não suportar JavaScript.

Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

 

Nota à navegação com tecnologias de apoio: nesta página encontra 2 elementos principais: Menu Principal (tecla de atalho 1); e o conteudo que se encontra logo debaixo do menu principal (tecla de atalho 2).


Cartão de Identificação do Voluntário - CIV

O Cartão do Voluntário (CV) um é dos direitos do voluntário, em conformidade com o artigo 7º da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro.

Contudo, a Lei não destrinça o cartão do voluntário emitido pela organização promotora de voluntariado do cartão de âmbito nacional emitido pelo CNPV, pelo que ambos podem coexistir, mostrando-se, por vezes, esta concomitância indispensável, por razões de segurança, como acontece, por exemplo, no caso dos Hospitais.

A emissão do cartão do voluntário de âmbito nacional é da competência do CNPV, estando a sua produção a cargo da Imprensa Nacional – Casa da Moeda.

O referido cartão não concede quaisquer benefícios ao voluntário, a não ser o do reconhecimento público do seu compromisso.

Este cartão só pode ser solicitado ao CNPV pela Organização Promotora de Voluntariado que enquadra o voluntário, devendo sê-lo, apenas, para voluntários regulares, que tenham assinado o Programa de Voluntariado com a Organização Promotora há pelo menos 3 meses.
Este pressuposto assenta em dois fundamentos, a saber:

- O cartão do voluntário não tem custos para a entidade promotora de voluntariado, mas tem-nos para o CNPV;

- Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 389/99, “no caso da cessação da colaboração do voluntário, a organização promotora deverá dar conhecimento do facto e devolver o cartão de identificação do voluntário à entidade responsável pela sua emissão”, ou seja, ao CNPV.

Assim, para obviar gastos desnecessários para o CNPV e trabalhos redobrados para as organizações promotoras de voluntariado, parece-nos mostrar-se ajustado ter em atenção o referido período de 3 meses.


Do pedido do CV devem constar, relativamente a cada voluntário, os seguintes dados:

• nome • data de nascimento • habilitações literárias.

Deve, ainda, ser anexo ao pedido uma cópia do programa de voluntariado assinado entre as partes, no caso de voluntários de execução, e uma fotografia a cores tipo passe, original (uma vez que o processo térmico de passagem da fotografia para o cartão assim o exige).

No caso dos voluntários de direcção, substitui o programa de voluntariado uma cópia da acta da constituição da direcção da organização.

O pedido dever ser dirigido à Presidente do CNPV, para a nossa morada:

Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
Av. Marquês de Tomar, 21-7º
1050-153 Lisboa


Legislação aplicável:

- Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro (artº 7º, alínea b e artº art.º 8, alínea i)
- Decreto-Lei n. 389/99, 30 de Setembro (artº 3º)
- Decreto-Lei 176/2005, de 25 de Outubro
- Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro