Algumas funcionalidades deste website encontram-se desabilitadas devido ao seu navegador não suportar JavaScript.

Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

 

Nota à navegação com tecnologias de apoio: nesta página encontra 2 elementos principais: Menu Principal (tecla de atalho 1); e o conteudo que se encontra logo debaixo do menu principal (tecla de atalho 2).


Quem são?

( Ver art.º 20.º e 21.º do Decreto –Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro)

1 - Reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade as pessoas colectivas que desenvolvam actividades nos domínios a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias:

a) Pessoas colectivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local;
b) Pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
c) Pessoas colectivas de utilidade pública, incluíndo as instituições particulares de solidariedade social


2 - Podem ainda reunir condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade organizações não incluídas no número anterior, desde que o ministério da respectiva tutela considere com interesse as suas actividades e efectivo e relevante o seu funcionamento